Decreto municipal reajusta prazos e reduz burocracia de prêmios da Aldir Blanc
A prefeitura municipal de Irará reajustou os prazos e algumas condições para o processo da Lei Federal de Emergência Cultural, conhecida como Lei Aldir Blanc, no âmbito do município.
Através do Decreto 3661, de 13 de outubro de 2021, o município revê medidas do Decreto 3436/2020 e reorganiza prazos para execução dos projetos da Lei Aldir Blanc.
O novo decreto leva em consideração as legislações federais de 2021, Lei 14.150 e Decreto Federal 10.751, com novos prazos para utilização dos recursos e prestações de contas.
Com a nova medida, as pessoas contempladas na modalidade “Prêmio” têm até dezembro de 2021 para finalização total e entrega de relatórios dos projetos. Já o prazo para os vencedores do Edital de Espaços Culturais se estende até fevereiro de 2022.
O decreto também, de acordo com as prerrogativas da legislação federal, diminuiu a burocracia para os contemplados na modalidade “Prêmio”. Agora, os proponentes desta categoria, além de executar os projetos, terão apenas de entregar relatório de execução e
contrapartida.
