Na última terça-feira (08), a Procuradora Isadora Oliveira esteve na sessão extraordinária da Câmara de Vereadores, representando o Poder Executivo, para apresentar em plenária os três projetos de leis referentes aos Direitos das Mulheres: Atualização da Lei do Conselho Municipal de Mulheres (Projeto de Lei 686); Prioridade das matrículas em creches e escolas para os estudantes filhos de mães ou responsáveis do sexo feminino em situação de violência doméstica ( Projeto de Lei 687); e Distribuição de absorventes para alunas em estado de vulnerabilidade da rede pública municipal (Projeto de Lei 685).
Após a apresentação e os esclarecimentos sobre os respectivos projetos de lei, os vereadores aprovaram por unanimidade.
Os Projetos de Lei de iniciativa do poder executivo refletem o compromisso da gestão com as causas ligadas aos direitos das mulheres. O poder legislativo também se mostrou sensível e aberto em contribuir com ações que garantam a proteção e a garantia dos direitos das mulheres.
De acordo com a procuradora municipal Isadora Oliveira, Irará precisa estar no mapa de segurança pública como uma cidade que oferece proteção as mulheres. “Com a implantação do Conselho Municipal das Mulheres poderemos pensar e efetivar políticas públicas que assegurem a proteção e os direitos das mulheres”, ressaltou a procuradora.
Confira os projetos na íntegra:
Projeto de Lei 686: Atualização da Lei do Conselho Municipal de Mulheres
Projeto de Lei 687: Prioridade das matrículas em creches e escolas para os estudantes filhos de mães ou responsáveis do sexo feminino em situação de violência doméstica.
Projeto de Lei 685: Distribuição de absorventes para alunas em estado de vulnerabilidade da rede pública municipal.
